CONSÓRCIO PAMPULHA

ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA

A Associação Civil Comunitária da Bacia da Pampulha é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, autorizada pelas leis municipais nºs 7.932, de 30/12/99 de Belo Horizonte, e 3.207 de 12/07/99, de Contagem, com objetivo de recuperar e preservar a Bacia da Pampulha. A Assembléia Constitutiva da associação realizou-se no dia 28 de fevereiro de 2000, quando foi aprovado seu Estatuto (Ata publicada no DOM de Belo Horizonte de 19 de abril de 2000 e no DOM de Contagem de 20 de abril de 2000). A estrutura Administrativa da Associação compõe-se de:

I - Conselho de Administração: formado por representantes dos poderes Executivos Municipais e dos Legislativos Municipais e Estadual e, também, dos demais segmentos associados. Tem dentre outras funções a atribuição de: aprovar e acompanhar a execução do Plano Operacional da Associação; aprovar o regimento interno e o relatório anual de atividades; aprovar a prestação de contas às instituições públicas ou privadas que tenham concedido auxílios ou subvenções; contratar auditorias externas para analisar a regularidade e o funcionamento das operações;

II - Secretaria Executiva: formada por uma equipe técnica, através de gerências de serviços: administrativo-financeiros, técnicos e de educação ambiental, com a função de implantar as deliberações do Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal: constituído por representantes dos Executivos Municipais e representantes indicados pelos associados. Tem a competência de: fiscalizar a contabilidade da associação; acompanhar e fiscalizar operações econômicas; analisar relatórios da auditoria externa; controlar os balanços e os relatórios das contas em geral.

A Associação encontra-se registrada na Secretaria da Receita Federal, com CNPJ nº 03.916.224/0001-36, e com seu Estatuto também registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob nº 104.433, em 23/05/2000.

Plano Operacional da Associação

Conforme previsto no Estatuto, o funcionamento da Associação tem como base um Plano Operacional que contempla um planejamento de ações e de recursos, para alcançar os objetivos previstos para um horizonte de cinco anos. Este plano é revisto anualmente. Dentre os objetivos a serem alcançados destacam-se: a proteção e a recuperação dos mananciais hídricos; o combate às causas da degradação; o desenvolvimento sócio-econômico e urbano da Bacia com preservação ambiental; e o apoio às ações do Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha (PROPAM), assegurando a sua integração intermunicipal.